Marco Civil da Internet fez um ano!

O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965 foi sancionado em  23 de abril de 2014
O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965 foi sancionado em 23 de abril de 2014

Ainda não sabe o que é Marco Civil da Internet?  Pois você esta atrasado, a lei já foi sancionada pela Dilma há um ano.

Trata-se praticamente de uma constituição para o uso da rede no Brasil e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e empresas. A lei foi pautada em três pilares essenciais:

Neutralidade de rede

A neutralidade de rede visa preservar a arquitetura aberta da Internet, mantendo o poder de escolha do usuário, o estimulo à inovação dos provedores de aplicação, a livre concorrência e a liberdade de expressão. Os provedores de internet ficam proibidos de ofertar conexões diferenciadas a partir do conteúdo que o usuário for acessar, como e-mails, vídeos ou redes sociais.
Liberdade de expressão

O Marco Civil da Internet dá aos usuários da Internet uma segurança muito importante em relação à manifestação de opinião na internet. Ele apresenta nova concepção de garantias fundamentais ao cidadão brasileiro, abrangendo direitos civil e políticos, como também direitos sociais de pluralidade e diversidade para o exercício de liberdade de expressão e à informação
Privacidade dos usuários

A ideia é garantir a titularidade do cidadão em relação aos seus dados pessoais que são tratados na internet, ou seja, os dados que a pessoa concede para acessar um site ou uma rede social continuam sendo seus e não das empresas responsáveis por prestar esses serviços. Isso dá ao cidadão garantias importantes, buscando evitar que ocorra o mau uso de suas informações.

AJUDE NA REGULAMENTAÇÃO DA LEI

O processo de regulamentação do Marco Civil da Internet está sendo construído com  participação aberta e plural em plataforma “online” e alinhado com as próprias previsões de maior democratização da Internet trazidas pela lei.

Para colaborar entre na plataforma criada pelo Ministério da Justiça, se cadastre e participe do debate.

Mas corre que o tempo está acabando!

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